Está na rede o anteprojeto de lei que visa regulamentar o uso e a difusão da internet no Brasil. Trata-se do "marco civil da internet no Brasil", que está sendo construído colaborativamente, i.e., qualquer pessoa pode ler e acrescentar comentários no texto da lei. Segundo o governo, o "formato da consulta, em si, pretende estimular a participação da sociedade e reconhecer a relevância de suas contribuições, tanto na definição da abrangência da norma quanto de sua redação final. Busca-se, portanto, ampliar o conceito de participação popular e de democratização do processo legislativo, a partir do uso cidadão de tecnologias de informação e comunicação".
Dentre os temas que são abordados na discussão do marco civil, incluem-se regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. A discussão não aborda temas que vêm sendo discutidos em outros foros e que extrapolam a questão da internet, como direitos autorais, crimes virtuais, comunicação eletrônica de massa e regulamentação de telecomunicações, por exemplo.
Todo usuário assíduo da internet deveria ao menos passar o olho no texto, pra ficar sabendo o que vem por aí... A discussão pode ser acompanhada no link: http://culturadigital.br/marcocivil/.
Todo usuário assíduo da internet deveria ao menos passar o olho no texto, pra ficar sabendo o que vem por aí... A discussão pode ser acompanhada no link: http://culturadigital.br/marcocivil/.
